LEIS SANCIONADAS
LEI Nº 8658/2024
“Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Venerável Irmandade de Santo Elesbão e Santa Ephigênia do Rio de Janeiro como de utilidade pública.“
LEI Nº 8662/2024
“Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação dos Professores de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro como de utilidade pública.“
LEI Nº 8657/2024
“Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Feitiço Carioca como de utilidade pública.“
LEI Nº 8485/2024
“Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Veteranos do Corpo Fuzileiros Navais – AVCFN, como de utilidade pública.”
LEI Nº 8434/2024
“Dispõe sobre a garantia de participação de instituições que trabalhem em prol da pessoa com deficiência – PCD em feiras de eventos na Cidade e dá outras providências.”
LEI Nº 8420/2024
“Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências.”
LEI Nº 8409/2024
“Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o Largo Dondon do Andaraí.“
LEI Nº 8366/2024
“Dá o nome de Professor Célio Lupparelli (1947-2024) a uma unidade escolar da rede municipal.”
LEI Nº 8355/2024
“Inclui o Dia do Adestrador de Animais Domesticáveis no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”
LEI Nº 8348/2024
“Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Jornal dos Sports.”
LEI Nº 8308/2024
“Dá o nome de Nivaldo Dias – O Passarinho (1947-2022) a praça inominada localizada na Rua Leopoldo, n° 938, no Andaraí.”
LEI Nº 8276/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município do Rio de Janeiro.”
LEI Nº 8265/2024
“Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo.“
LEI Nº 8241/2024
“Tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural, e declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a sede do jornal Tribuna da Imprensa.“
LEI Nº 8236/2024
“Dispõe sobre a criação da Fundação Palácio Pedro Ernesto.”
LEI Nº 8230/2023
“Declara as Pipocas Maná como patrimônio cultural carioca.”.
LEI Nº 8226/2023
“Dá o nome de Largo Monsenhor José Roberto Devellard (1945/2020) ao largo inominado localizado no cruzamento da Rua Joaquim Nabuco, Rua Bulhões de Carvalho e Rua Conselheiro Lafaiete em Copacabana.”.
LEI Nº 8224/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.”.
LEI Nº 8214/2023
“Acrescenta e altera os dispositivos da Lei nº 8.058, de 05 de setembro de 2023, que consolida a legislação referente à estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências.”.
LEI Nº 8209/2023
“Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências.”.
LEI Nº 8186/2023
“Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem Consentimento é Violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção às vítimas em estabelecimentos e espaços de lazer na Cidade do Rio de Janeiro, e cria o selo “Neste Estabelecimento, Consentimento é Lei”.
LEI Nº 8185/2023
“Dispõe sobre a permanência e circulação de cães e gatos em supermercados pet friendly e dá outras providências”.
LEI Nº 8167/2023
“Inclui o Dia do Profissional da Economia Criativa do Carnaval no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”.
LEI Nº 8164/2023
“Inclui o Dia do Hino Nacional no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.
LEI Nº 8152/2023
“Inclui a Praça do Parque União – Maré como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022”.
LEI Nº 8146/2023
“Cria o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona”.
LEI Nº 8134/2023
“Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Nanismo Brasil – ANNABRA como de utilidade pública”.
LEI Nº 8118/2023
“Inclui a Rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022”.
LEI Nº 8116/2023
“Dispõe sobre o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa no âmbito do Município.”
LEI Nº 8112/2023
“Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.”
LEI Nº 8087/2023
“Inclui a Semana do Aniversário de Vila Isabel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”
LEI Nº 8063/2023
“Inclui a Semana Municipal de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”
LEI Nº 8059/2023
“Inclui o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”
LEI Nº 8048/2023
“Tomba provisoriamente como bem de natureza imaterial de valor cultural da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador”.
LEI Nº 8047/2023
“Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Vila Isabel”.
LEI Nº 8038/2023
“Institui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município”.
LEI Nº 8015/2023
“Dispõe sobre o Registro Geral de Animais – RGA e dá outras providências“
LEI Nº 8002/2023
“Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.”
LEI Nº 8000/2023
“Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos, e dá outras providências.”
LEI Nº 7999/2023
“Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro.”
LEI Nº 7988/2023
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
LEI Nº 7973/2023
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5 MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7946/2023
“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia – Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca”.
LEI Nº 7904/2023
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7889/2023
“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
LEI Nº 7881/2023
“PROPÕE PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS, OBJETIVANDO A MELHORIA NO TRATAMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS, SOBRETUDO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7868/2023
“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O RIACHUELO TÊNIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7859/2023
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHAMENTO NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7854/2023
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CATRACA AUTOMÁTICA PARA ACESSO DE CADEIRANTES EM TODAS AS ESTAÇÕES DE BRT”.
LEI Nº 7851/2023
“ALTERA A LEI N.º 6.435, DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS- TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7850/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7838/2023
“TOMBA, PROVISORIAMENTE, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO CARNAVALESCO NO RABO DO PAVÃO”.
LEI Nº 7793/2023
“DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MODAL STPC – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7742/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7738/2022
“INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
LEI Nº 7708/2022
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO”.
LEI Nº 7690/2022
“DETERMINA QUE MOTORISTAS DE CARROS DE APLICATIVOS NÃO PODERÃO RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÕES POLÍTICAS, RELIGIOSAS, RACIAIS OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7688/2022
“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7687/2022
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7677/2022
“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PINTURA ARTÍSTICA NO MURO DO CALÇADÃO DE SÃO CONRADO”.
LEI Nº 7661/2022
“INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO JACARÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7626/2022
“INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO MARACANÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7572/2022
“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO JEQUIÁ IATE CLUBE NA ILHA DO GOVERNADOR”.
LEI Nº 7559/2022
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO”.
LEI Nº 7555/2022
“INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DA PRAÇA DA BANDEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7527/2022
“DÁ O NOME DE KATHLEN ROMEU (1997 – 2021) À QUADRA DE ESPORTE EXISTENTE NA ESQUINA DAS RUAS REGINALDO PARDELHA E VELINDA MAURICIO DA FONSECA NO CACHAMBI”.
LEI Nº 7519/2022
“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA AS BANCAS DE JORNAL E OS JORNALEIROS DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7510/2022
“ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.
LEI Nº 7503/2022
“INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DE PARIS”.
LEI Nº 7499/2022
“ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRIS”.
LEI Nº 7494/2022
“ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7492/2022
“DÁ O NOME DE PRAÇA PAULO ZOUAIN (1924/2021) A UMA PRAÇA INOMINADA ENTRE A RUA ENGENHEIRO ENALDO CRAVO PEIXOTO E A RUA BARÃO DE MESQUITA, NO BAIRRO DA TIJUCA”.
LEI Nº 7451/2022
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7439/2022
“INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DE MARIA DA GRAÇA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7405/2022
“TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL, O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL”.
LEI Nº 7394/2022
“INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO ANDARAÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7369/2022
“INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO ROCHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7357/2022
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7356/2022
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7344/2022
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.
LEI Nº 7323/2022
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA”.
LEI Nº 7321/2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7316/2022
“DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7283/2022
“INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7276/2022
“INCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7273/2022
“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7265/2022
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7255/2022
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TRAJETO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA”.
LEI Nº 7244/2022
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME”.
LEI Nº 7226/2022
“DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7222/2022
“INCLUI O DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7218/2021
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”.
LEI Nº 7217/2021
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
LEI Nº 7216/2021
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7212/2021
“DISPÕE SOBRE A AMPLA PUBLICIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)”.
LEI Nº 7209/2021
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7206/2021
“INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
LEI Nº 7202/2021
“DÁ O NOME DE PAULO JOSÉ (ATOR, ROTEIRISTA E DIRETOR-1937/2021) AO TEATRO IPANEMA, LOCALIZADO NO BAIRRO IPANEMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7200/2021
“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA”.
LEI Nº 7196/2021
“TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7195/2021
“DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7190/2021
“INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO ALTO DA BOA VISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7183/2021
“CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”.
LEI Nº 7182/2021
“CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7180/2021
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”.
LEI Nº 7168/2021
“INCLUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7162/2021
“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA AS RELIGIÕES DE MATRIZ E INFLUÊNCIA AFRICANA”.
LEI Nº 7161/2021
“CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7152/2021
“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7139/2021
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7138/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ADOTAREM O PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROCONVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7129/2021
“DÁ O NOME DE ATOR TARCÍSIO MEIRA (ATOR-1935/2021) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7127/2021
“INCLUI O DIA MUNICIPAL DO BODYBOARD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7125/2021
“INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7124/2021
“INCLUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7123/2021
“DÁ O NOME DE RUA NELSON SARGENTO A LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DE MANGUEIRA”.
LEI Nº 7122/2021
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7106/2021
“INCLUI O SETEMBRO AMARELO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7100/2021
“INCLUI O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7097/2021
“DÁ O NOME DE PRAÇA DOS COMPOSITORES DONA IVONE LARA (1922/2018) DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO ENTRE OS NÚMEROS 123 E 125, NÚMEROS ÍMPARES E NÚMERO PAR 114”.
LEI Nº 7092/2021
“ESTABELECE REFORÇO DA VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHA RECEBIDO DUAS DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19 NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021 COM UMA TERCEIRA DOSE, NO PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7069/2021
“TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O PAVILHÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7053/2021
“OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”.
LEI Nº 7044/2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DA ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA”.
LEI Nº 7043/2021
“DÁ O NOME DE RUA VALMAR SOUZA PAES A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
LEI Nº 7040/2021
“INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DO ARVRÃO”.
LEI Nº 7030/2021
“INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH NO CALENDÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010”.
LEI Nº 7027/2021
“INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DA PAZ, PADROEIRA DO BAIRRO DE IPANEMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
LEI Nº 7015/2021
“RENOMEIA PARA TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO A LOCALIDADE A QUE SE REFERE, NO BAIRRO DO CENTRO”.
LEI Nº 7013/2021
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2021 POR FORÇA DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 7004/2021
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLÍMPICA”.
LEI Nº 6996/2021
“DÁ O NOME DE HENRY BOREL (2016/2021) A UMA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO”.
LEI Nº 6993/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO, A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA”.
LEI Nº 6977/2021
“CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 6966/2021
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS CONTRA A COVID-19”.
LEI Nº 6850/2021
“MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE INCLUA NOS GRUPOS DE PRIORIDADE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 6849/2021
“DENOMINA O CALÇADÃO EM FRENTE AO ESTÁDIO NILTON SANTOS COMO CALÇADÃO AGNALDO TIMÓTEO (1936 – 2021)”.
LEI Nº 6847/2021
“INSTITUI A INICIATIVA AUXÍLIO EMPRESA CARIOCA COMO MEDIDA PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.