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PROJETO DE LEI Nº 1866/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) E DA TAXA DE MÚSICA AO VIVO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A TRANSPARÊNCIA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS E DÁ...
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PROJETO DE LEI Nº 1862/2026 EMENTA: INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AGÊNCIA SOCIAL TRANSFORMADORA – AST SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1°...
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mar 18, 2026
PROJETO DE LEI Nº 1862/2026 EMENTA: INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AGÊNCIA SOCIAL TRANSFORMADORA – AST SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1°...
mar 18, 2026
PROJETO DE LEI Nº 1828/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.837, DE 12 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ACOMPANHANTE NECESSÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
