No último dia 21 de setembro de 2021, tive a honra, como presidente da Comissão De Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, junto aos meus colegas vereadores, realizar uma Audiência Pública da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal. O dia 21 de setembro é celebrado como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
E nesse último dia 21 de setembro de 2021, o presidente da Comissão vereador Marcio Ribeiro, e demais vereadores realizaram uma Audiência Pública da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal.
Recentemente, a Câmara Municipal do Rio deu um importante passo na representatividade das pessoas surdas com a inclusão de intérpretes de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais na transmissão das sessões legislativas.
Por que a data é importante?
A data foi escolhida para coincidir com o Dia da Árvore e o início da primavera (23 de setembro), como forma de representar o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições.
Nesse sentimento de renovação das reivindicações em prol da cidadania, inclusão e participação plena na sociedade fazem total diferença para os direitos das pessoas com deficiência.
Brasil tem mais de 17 milhões de pessoas com deficiência, segundo IBGE. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos – o que representa 17,3 milhões de pessoas – tem algum tipo de deficiência.
pessoa com deficiência – Rio de Janeiro
Direitos adquiridos pelas pessoas com deficiência no Brasil
Alguns direitos adquiridos pelas pessoas com deficência que são assegurados na lei brasileira são:
- Aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
- Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
- Benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.
- A pessoa com deficiência deve ter pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.
- O Estatuto das pessoas com deficiência prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500 empregados: 3%;
- de 501 a 1000 empregados: 4%;
- mais de 1000 empregados: 5%
- O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, além de tratamento domiciliar, na impossibilidade de locomoção, medicamentos gratuitos e acesso à órteses e próteses quando necessário.
-
Isenção de impostos e taxas na compra de um carro novo, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Um dos temas abrodados foi a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e como a Secretaria de Trabalho e Renda do Município do Rio de Janeiro vem se empenhando para a contratação desses profissionais.
O vereador Marcio Ribeiro, presidente da comissão, que criou a lei que prioriza a vacinação da covid 19 em pessoas com deficiência, fez um balanço da audiência:
“A gente sabe que a luta é muito grande, os últimos quatro anos de gestão da cidade foram muito ruins, mas acho que a secretaria vem crescendo e o trabalho da prefeitura vem melhorando e a gente, junto, vai conseguir diminuir pelo menos essa distância até um ponto em que todas as pessoas terão as mesmas oportunidades”.
Vereadores apresentaram propostas, reflexões e reivindicações, como a retomada dos CAPsis entre outros pontos de apoio fundamentais para a convivência das pessoas com deficiência.
Veja a reportagem completa realizada pela Rio TV Câmara:
