O Vereador Márcio Ribeiro (AVANTE), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, enviou no dia 23 de novembro de 2021, um Projeto de Lei de sua autoria, no qual
“Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e pesoa com deficiência (PCD)” (texto oficial)
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O projeto de Lei visa humanizar o tratamento de idosos e pessoas com deficiência que não podem esperar muito tempo por um atendimento público nas autarquias municipais. Tal medida visa estabelecer maior eficiência nos processos administrativos, viabilizando o acesso dessas pessoas mais vulneráveis aos serviços públicos administrativos em que pese a constatação documental de suas condições mediante documentação.
Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com os seguintes dizeres: Tramitação Preferencial – Idoso e/ou Tramitação Preferencial PCD
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