PROJETO DE LEI Nº 949/2021

Art. 1º É direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério.

Parágrafo único. O direito a que se refere o caput não exclui o direito a acompanhamento familiar e à presença de doula.

Art. 2º O hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência, necessita levar em consideração a acessibilidade.
O Brasil é signatário da Convenção Internacional para Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência como legislação nacional para garantia de direitos dessa população. Temos avançado muito nos marcos legais, porém o dia a dia da cidade vai revelando necessidades que ainda não foram supridas. O presente projeto de lei visa suprir uma delas.
Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante a que tem direito. Evidentemente, uma escolha muito difícil entre o afeto de quem lhe acompanha e a possibilidade de se comunicar com a equipe de profissionais de saúde. No momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê.
O presente projeto de lei visa garantir o direito à presença de intérprete de Libras no momento do parto, mas também nas consultas de pré-natal e de puerpério.
Por isso, peço às vereadoras e aos vereadores desta casa a aprovação deste projeto de lei.