PROJETO DE LEI Nº 869/2021

EMENTA:

ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES VOCACIONAIS

Autor(es):Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurada aos alunos matriculados no último ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino a realização gratuita de testes vocacionais.

Parágrafo único. Os testes vocacionais referidos no caput deste artigo serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas em psicologia.

Art. 2º As condições técnico-operacionais de execução e os objetivos específicos dos testes vocacionais de que trata esta Lei são de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2021

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

Atualmente, existe uma deficiência na orientação aos estudantes no que diz respeito a escolha da futura profissão. Ao finalizarem o ensino médio e prepararem-se para o ingresso no ensino superior ou no mercado formal de trabalho, a maioria dos jovens permanece com sérias dúvidas quanto às suas vocações e às suas aptidões profissionais. O que se propõe com o presente Projeto de Lei é justamente criar uma solução para preencher essa lacuna no ensino público municipal.

Dados das universidades gaúchas confirmam um elevado grau de desistência ou de troca de curso entre os alunos dos primeiros semestres. Essa situação gera desinteresse e frustração pessoal tanto para os jovens quanto para os seus familiares, além de elevados e inúteis custos não só a esses mas também às próprias universidades.

Uma orientação vocacional competentemente ministrada por profissionais capacitados virá enriquecer esse delicado e importante processo de decisão. Os resultados das avaliações servirão como um forte indicativo dos caminhos profissionais que esses jovens estarão aptos a percorrer, considerando as individualidades, as aptidões, as potencialidades e outros aspectos psicopedagógicos relevantes.

Preparar e orientar o aluno para sua realização plena como ser humano e membro ativo da comunidade, por meio de sua atuação profissional, é um dever básico da escola como formadora da cidadania.

Com a aprovação da presente Proposição, esta Câmara Municipal estará prestando um inestimável serviço aos jovens do nosso Município, assegurando-lhes uma melhor e mais embasada definição do seu futuro como profissional e como cidadão.