PROJETO DE LEI Nº 666/2021

Art. 1º Fica criado o Parque Municipal do Engenho Novo, na Av. Adelaide Chiozzo, no Bairro do Engenho Novo, XIII Região Administrativa, nos termos e limites definidos em ato do Poder Executivo, conforme Anexo Único.

Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este Projeto de Lei visa a estabelecer uma destinação para o Av. Adelaide Chiozzo, no Bairro do Engenho Novo, XIII Região Administrativa, de forma que abrigue um novo parque municipal, evitando-se assim o adensamento da região e seu impacto no tráfego de veículos e no fluxo de pessoas. Acredita-se que um parque, nos moldes de um pequeno Parque Madureira, trará um impacto muito inferior se relacionado a outras alternativas de uso do terreno.
Note-se que a falta de uma destinação para o imóvel, além de impactar negativamente a urbanização e paisagem do bairro, gera na região um problema de saúde pública. Hoje, este terreno, um dos principais focos de dengue do bairro, serve ao único propósito de criadouro de ratos e mosquitos. Por isso, dar ao terreno uma função social tornou-se também uma questão de saúde pública.
No mais, a cidade como um todo encontra-se carente de parques e outros espaços públicos que viabilizem, gratuitamente, a prática esportiva e o lazer. Logo, temos mais uma razão para crer que a presente iniciativa proporcionará melhoria de qualidade de vida à população.
Por sua centralidade, a área em questão tem vocação para se tornar um importante parque público da Cidade e a respectiva revitalização, que o presente Projeto de Lei pretende viabilizar, vai ao encontro das expectativas dos moradores.
Ante o exposto, entendendo ser o projeto de extrema relevância para o Município, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.