PROJETO DE LEI Nº 639/2021

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, números 113-139, bairro Riachuelo, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis – RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Riachuelo Tênis Clube com sede na Rua Marechal Bittencourt nº 117, no bairro Riachuelo, é também conhecido como a “Academia de Basquete”, título este, recebido em razão de conquistas do Campeonato Estadual de Basquete e por todo o trabalho realizado no desenvolvimento de jovens talentos.
O Clube proporciona há mais de 85 anos entretenimento, cultura, esporte e lazer aos moradores da região e desenvolve o importante papel de disseminação e espetacularização do Basquetebol a cada partida, atraindo assim a atenção dos jovens que passam a praticá-lo, recebendo os ensinamentos dessa pratica esportiva que muito contribui para sua formação como cidadão.

Por sua relevância cultural, desportiva e social, em 1º de dezembro de 2020, foi promulgada a Lei nº 6.807, que deu o Título de Utilidade Pública por esta Casa de Leis ao Riachuelo Tênis Clube.

Dessa forma, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste tombamento.