PROJETO DE LEI Nº 491/2021

Art. 1º Fica incluído, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia em memória às vítimas da Covid-19, a ser realizado anualmente no dia 20 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Vereador vem submeter à apreciação do Plenário da Casa, o projeto de Lei que Visa oficializar e perpetuar através de lei, o Dia Municipal em Memória às vítimas de Covid-19. A data escolhida simboliza o registro do primeiro óbito pela doença no Município, que ocorreu dia 20 de março de 2020. A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos nós, enfatizando a importância da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo brasileiro, que foi fundamental para salvar muitas vidas no município bem como em todo o Brasil.