PROJETO DE LEI Nº 477/2021

Art. 1º Fica facultada ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário – STPC a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam serviço no Município.

Art. 2º Poderá ser explorado o seguinte espaço do referido veículo:

I – vidros traseiros;
II – vidro lateral do lado direito traseiro.

Art. 3º A posição de publicidade no vidro traseiro do veículo deverá apresentar transparência mínima de cinquenta por cento de visibilidade de dentro para fora do veículo.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo deste projeto é possibilitar aos autorizatário do modal STPC que possam buscar parceiros ou, mais comumente, fechar parcerias com hotéis, bares e restaurantes.
Além disso, estima-se que essa lei possa estimular a atividade comercial nas comunidades do Rio de Janeiro, dando mais visibilidade aos comércios das regiões.
Aguardando a aprovação dos pares desta casa, volto meu esforço para estimular o empreendedorismo dos autorizatário do STPC – cabritinho do Rio de Janeiro, dando mais uma oportunidade de renda e estímulo da continuidade e existência desta tão tradicional atividade profissional em nossa cidade.