PROJETO DE LEI Nº 426/2021

Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal Morro do Rangel, na Estrada do Pontal no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região Administrativa, nos termos de ato do Poder Executivo e nos limites definidos em ato do Poder Executivo, conforme Anexo Único.

Parágrafo único. Os limites referidos no caput obedecerão ao disposto na legislação aplicável para efeito de proteção, acrescida de área mínima de amortecimento.

Art. 2° Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por ocasião do desenvolvimento do Plano Piloto para urbanização da Baixada de Jacarepaguá, o arquiteto Lúcio Costa já ressaltava a importância da proteção de determinados sítios naturais para a valorização das condições paisagísticas e ambientais da região.
O Morro do Rangel possui grande importância arqueológica, cultural, turística e ecológica. Hoje recebe inúmeros visitantes que sobem sua trilha para contemplação, atividades religiosas ou prática do voo livre.
Hoje, infelizmente, o Morro do Rangel está sendo ameaçado pelo seu uso desordenado. Somado à ausência dos serviços públicos essenciais, são cada vez mais comuns problemas como descarte de lixo, incêndios e a presença de grandes grupos de visitantes que não recebem nenhuma orientação para a conservação da área, impactando o local.
Essas razões motivaram associações como Onda Carioca, Associação de Voo Livre do Recreio. Espeleogrupo Rio de Janeiro (Espeleo Rio) e Associação de Surf Recreio 8W, a apresentar uma manifestação para a criação de um parque municipal nessa localidade.
Considerado um inselberg, uma feição geológica que apresenta altas taxas de endemismo de plantas por seu relativo isolamento. Os inselbergs do sudeste do Brasil são considerados os mais importantes do mundo, baseado em dados florísticos, diversidade de plantas, espécies endêmicas e na destruição de habitat. De fato, no morro já foram encontradas duas espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. Por suas características ecológicas particulares esses morros são propensos ao desmoronamento pois apresentam inclinação demasiada e abrupta, baixa retenção de nutrientes, ausência de camadas de solo e alta exposição aos ventos. A rápida ocupação da área, que vem ocorrendo principalmente de maneira irregular, ameaça este refúgio de biodiversidade e de regulação de eventos extremos, colocando também em risco a comunidade residente em seu entorno.
Ante o exposto, entendendo ser o projeto de extrema relevância para o Município, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.