PROJETO DE LEI Nº 353/2021

Art. 1º É obrigatório informar nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regular a forma como será prestada a informação disposta no art. 1º, no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Os usuários do serviço de ônibus na cidade do Rio de Janeiro que encontram um ponto de ônibus no seu caminho, se não tiverem aprendido com a prática, não fazem ideia de que a linha de ônibus passa naquele local, de onde vem e para aonde vai.
A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade.
Razão pela qual submeto esta discussão e deliberação da Câmara Municipal.