PROJETO DE LEI Nº 352/2021

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo e assemelhados, deverão modificar, no prazo máximo de cinco anos, a instalação aérea existente nas vias públicas, incluindo vilas e condomínios, para instalação subterrânea.

Art. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea.

Art. 3º As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.

Art. 4º O não cumprimento do estabelecido do art.1º desta Lei implicará a cassação da concessão, não tendo a concessionária direito a qualquer ressarcimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

JUSTIFICATIVA

O impacto visual causado pelo emaranhado de cabos e fios de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, internet, TV a Cabo e assemelhados, já não é razoável.

Além da questão estética, acarretam também insegurança, contribuem para a má qualidade dos serviços, principalmente com interrupções frequentes que decorrem de furtos, vandalismos e das diversas formas de acidentes, além do entrelaço com a arborização das ruas, quando ocorrem ventanias e fortes chuvas.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus pares à aprovação deste Projeto de Lei.