PROJETO DE LEI Nº 2108/2023

Art. 1 o Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas da Administração Direta e Indireta do Município, que se encontrem com idade igual ou superior a quarenta anos de idade, exclusivamente para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e de colo do útero, comprovados mediante atestado médico.

§ 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após o término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a contratação ou nomeação, no caso das servidoras contratadas pelo regime de estranha aos quadros.

§ 2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.

O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa, assegurando que servidoras do Município, pouco importando a modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos.

Para o Município, um dia de folga da servidora ou empregada pública é insignificante. Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce, representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social garantia.