PROJETO DE LEI Nº 1780/2023

Art. 1º Os produtores de feiras de eventos da cidade deverão garantir, em cada evento realizado, a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência - PCD.

Parágrafo único. A barraca destinada para instituição ligada a pessoa com deficiência - PCD terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência - PCD.

Art. 2º A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos a serem regulamentados pelo Poder Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposta legislativa tem por objetivo promover maior inclusão e oportunidade para a pessoa com deficiência (PCD) e instituições que acolham e trabalhem em prol desse grupo. Além de garantir o acesso dos PCD’s em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Muitas instituições passam dificuldades para se manter e garantir a possibilidade deste grupo poder trabalhar em feiras de eventos pela cidade, contribuiria de maneira expressiva com custos, muitos deles onerosos, dessas instituições.
A inclusão da pessoa com deficiência precisa estar em todos os lugares, sendo fator de desenvolvimento sustentável, competitividade, de criação de valores e de representatividade para um público que por tantas vezes é excluído em nossa sociedade.
O Poder Público não pode se omitir diante da situação de falta de oportunidade com as pessoas com deficiência (PCD) e o sofrimento que passam estas instituições. Nesse sentido, conto com o apoio dos pares nesse projeto de lei.