PROJETO DE LEI Nº 1580/2025
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242 DE 2011, ASSOCIACAO DE MORADORES DE PIEDADE E ADJACENCIAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 04 de novembro de 2025.