PROJETO DE LEI Nº 151/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2021 POR FORÇA DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário – STPC, Frete, Transporte Especial Complementar – TEC, Sistema de Transporte Público Local – STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias.
Parágrafo único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2021 irá desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual.
Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das vistorias anuais previstas no Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, se darão de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 06 de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA
Haja vista a situação atual que estamos enfrentando com a Pandemia da COVID-19, a nossa economia encontra-se demasiadamente prejudicada, assim tanto a circulação de mercadorias como a prestação de serviços diminuíram de forma substancial.
Diante disso, a suspensão da vistoria anual dos taxis da cidade do Rio de Janeiro, irá ajudar esses profissionais, haja vista que todos os anos a vistoria pode ser agendada durante todos os meses do ano, sendo certo que agora o prazo ficará restrito o que poderá inviabilizar esses profissionais de continuarem trabalhando.
Assim torna-se necessária tal medida, a fim de minimizar os índices de desemprego da nossa cidade haja vista que a vistoria anual do ano de 2021 ficará encurtada o que poderá trazer malefícios aos profissionais que quando não realizam a vistoria anual sofrem penalidade. Assim conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto.