PROJETO DE LEI Nº 1463/2022

Art. 1º Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.

Parágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento.

Art. 2° Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art. 1° desta Lei, em local visível e de fácil acesso às pacientes.

Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005 – Lei do Acompanhante - que garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde.

Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa de R$ 1.000, 00 (mil reais), em caso de descumprimento;

III – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência.

Art. 5º Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto nesta Lei poderão, a critério do órgão competente, ser destinados para programas de combate à violência contra a mulher.

Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

A Lei Federal Nº 11.108, de 7 de abril de 2005, garante às mulheres o direito à presença de acompanhante durante o parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E, a Portaria Nº 2.418, de 2 de dezembro de 2005, do Ministério da Saúde, regulamenta a respectiva lei federal.
Após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana, chamou a nossa atenção e reflexão de como está sendo observado e respeitado nas instituições de saúde, o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal n° 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

É indiscutível que o nascimento de uma criança é um momento afetivo de grande significado e que envolve toda a família, sendo fundamental para a mulher a presença de um acompanhante de sua livre escolha. Por essa razão se faz necessário também à divulgação da Lei Federal Nº 11.108, de 7 de abril de 2005, para garantir à mulher, de forma efetiva, o direito à presença de um acompanhante, durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como o cumprimento dos objetivos da lei pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município, que deve prover os meios que garantam o direito da mulher permanecer acompanhada, se assim o desejar.

Por essa razão, a presente proposta tem por objetivo não somente garantir a eficácia da lei, mas estender o respectivo direito da presença de acompanhante, à mulher, que assim desejar, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município do Rio de Janeiro.

O direito da mulher de ser acompanhada, respeitada, de não sofrer violência de qualquer tipo, seja obstétrica, física, verbal, psicológica e sexual, e ainda, de ter acesso a atendimento de saúde digno, são os objetivos desta proposta legislativa.