PROJETO DE LEI Nº 136/2021

Art. 1º O Poder Executivo concederá pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira:

I – Clovis Martins e Maria José do Monte Silva Martins;

II – André da Silva Machado e Adriana Maria da Silveira Machado;

III – Vera Lucia Pires Barbosa;

IV- Carlos Mauricio Pinto e Katia Maria da Silva Pinto;

V – Bento de Jesus Pereira e Maria Suely Guedes Pereira;

VI – Noeli da Silva Rocha;

VII – Inês Moraes da Silva;

VIII – Valdir dos Santos Nascimento e Joseane Bispo dos Santos;

IX – Sheila Pimentel Chagas;

X – Robson Moreira Atanazio e Alessandra Rosa;

XI- Maria José dos Reis e Renata dos Reis Rocha,

XII – Raymundo Nazareth Freitas da Silva e Ana Luiza Pacheco da Silva.

Art. 2º A pensão paga nos termos do art. 1º, substitui a pensão resultante dos acordos extrajudiciais e judiciais firmados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O dia 07 de abril de 2011 foi um dia muito triste para a história de nossa Cidade, vimos a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. Episódio este que ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas. No ano de 2021, completam exatos 10 anos dessa tragédia que assolou o Brasil e o mundo. E 10 anos depois essa Casa tem a oportunidade de mitigar as dores, as angústias e as máculas que afligem estas famílias e amigos, aprovando o presente projeto de lei.
Este Projeto de Lei, visa tentar amenizar a dureza que aflige as 12 famílias que tiveram seus filhos, netos, sobrinhos, irmãos … ceifados de seus convívios diários. E, como se não bastasse toda essa dor cotidiana, sequelas físicas e psicológicas deixaram chagas profundas em todas essas famílias.

Este Projeto de Lei não vai corrigir a injustiça a qual essas famílias foram submetidas, ao terem seus filhos assassinados brutalmente. Mas pode trazer algum conforto material a essas famílias, que hoje precisam arcar com custo de medicamentos e tratamentos, para manterem sua saúde mental e física.

A aprovação deste Projeto de Lei, pode trazer sopro de vida e esperança as essas famílias, aos seus amigos e a toda sociedade carioca.;