PROJETO DE LEI Nº 1337/2022

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal dos Assistentes Sociais, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição inclui o Dia Municipal das(os) Assistentes Sociais no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela lei no 5.146, de 7 de janeiro de 2010. A data celebra o profissional dos Serviços Sociais, dedicado na luta por melhores condições de vida, saúde e trabalho para os grupos sociais mais desfavorecidos ou “à margem da sociedade”. É um membro ativo na luta pelos direitos humanos.Todos podem colaborar para construir um bom ambiente igualitário em uma sociedade, no entanto, os assistentes sociais se especializam (fazendo o curso de ensino superior em Serviços Sociais) em construir projetos e políticas sociais, sempre com o intuito de melhorar a qualidade de vida de uma comunidade. O Dia do Assistente Social surgiu a partir da aprovação da Lei nº 3.252, de 27 de Agosto de 1957, através do Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de Maio de 1962, que regulamenta e oficializa a profissão no Brasil. No entanto, em 1993, a Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993, revoga a Lei de 1957 e aplica uma nova Lei de Regulamentação da Profissão. Portanto, em homenagem à regulamentação da profissão, em 1962, o dia 15 de Maio é considerado o Dia Nacional do Assistente Social. Protagonistas na luta pela consolidação dos direitos e da construção de uma nova sociedade para todos. Profissionais que fazem a história, não apenas no dia 15 de Maio, mas todos os dias do ano. A nobreza do ato profissional do Assistente Social, está em acolher aquela pessoa por inteiro, em conhecer a sua história, em saber como chegou a esta situação e como é possível construir com ela formas de superação deste quadro. Parabéns às(aos) Assistentes Sociais! Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.