PROJETO DE LEI Nº 1335/2025

“Art. 1º O primeiro degrau de acesso aos ônibus que servem à população da cidade do Rio de Janeiro deverá ter vinte centímetros de altura do chão. (NR)”

Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 1° da Lei Municipal nº 1.207, de 28 de março de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º Os demais degraus de acesso aos ônibus também deverão guardar entre si a mesma distância máxima de vinte centímetros. (NR)”

Art. 3º Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.207, de 28 de março de 1988, que vigorará com a seguinte redação:

“§3º As empresas que operam os ônibus na cidade poderão optar pela instalação de escadas retráteis, desde que capazes de atingir o limite máximo de vinte centímetros de altura do chão quando acionadas.”

Art. 4º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.207, de 28 de março de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:

I – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II- multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência.”(NR)

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto quanto a forma de fiscalização e no que mais couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2025.