PROJETO DE LEI Nº 107/2021

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica proibida a implementação de pontos finais de linhas de ônibus e suas cabines funcionais, num raio de 100 metros das construções residenciais, bem como qualquer outro ponto em que esses veículos permaneçam estacionados.

Art. 2º Os pontos finais e as cabines funcionais existentes deverão ser transferidas.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento do que determina esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei em comento é apresentado após o apelo de vários munícipes, que são diariamente prejudicados em razão da permanência dos pontos finais dos ônibus e de suas respectivas cabines funcionais nas calçadas das construções residenciais.

Para os moradores, tal iniciativa será oportuna, primeiramente, pois ficarão livres da poluição sonora e ambiental, provocadas pelas buzinas e arranques dos ônibus, bem como, pela fumaça (monóxido de carbono) que os mesmos soltam de seus motores. Além, é claro, da maior facilidade para entrar e sair de suas residências.

O Projeto em tela é um dispositivo equilibrado e realista com a meta de construir regras para poder coibir transgressões à ordem urbana. Pensando nesses benefícios e contando com o apoio desta Casa de Leis é que apresento este Projeto de Lei.

ENTRADA: 16/03/2021
PUBLICAÇÃO: 18/03/2021

PARECER DAS COMISSÕES:
01.:Comissão de Justiça e Redação: pendente.
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: pendente.
03.:Comissão de Transportes e Trânsito: pendente.
04.:Comissão de Meio Ambiente: pendente.
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social: pendente.
06.:Comissão de Assuntos Urbanos: pendente.

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO: pendente.
PUBLICADO: pendente.

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO: pendente.
PUBLICADO: pendente.