PROJETO DE LEI Nº 001/2021

Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município do Rio de Janeiro, representados por seus síndicos ou administradores, devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestres ou exóticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

§1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública.

§2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a ciência do fato.

§3º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; entre outras.

Art. 2º O descumprimento ao disposto no art. 1 º acarretará ao condomínio a imposição das seguintes sanções:

I – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – em caso de reincidência, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º A sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.

Art. 5º Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e

II – as formas e prazos para recurso administrativo.

Art. 8º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6143, de 27 de março de 2017.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proteção aos animais é tema de grande relevância para nossa sociedade e tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, a ocorrência de maus-tratos aos animais é crescente e ainda compõe a triste realidade em nosso país.
Dessa forma, é preciso aperfeiçoar o enfrentamento da violência contra os animais e criar a conscientização sobre a importância de denunciar as autoridades competentes à ocorrência de maus-tratos.
Assim, o presente projeto de lei busca contribuir na proteção dos direitos dos animais, tornando obrigatória a comunicação pelos condomínios sobre a ocorrência de maus-tratos aos animais, nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios, aos órgãos competentes.
Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.

Legislação Citada

LEI Nº 6.143, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(…)

“Art. 2º São Fontes de Receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias oriundas da arrecadação de quaisquer espécies de tributos do Município do Rio de Janeiro;

II – operações de crédito celebradas com instituições e entidades nacionais e internacionais sujeitas à deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, segundo o art. 107, XX da Lei Orgânica do Município;

III – doações provenientes de entidades públicas e privadas;

IV – as receitas decorrentes da arrecadação de multas por transgressão à Lei nº 4.731, de 04 de janeiro de 2008 ou novo dispositivo sobreposto;

V – remanejamento de recursos provenientes da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para ações e programas análogos, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014 ;

VI – outras receitas.”