LEI Nº 7494/2022
EMENTA:
Altera a Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências.
Autores: Vereadores Ulisses Marins e Marcio Ribeiro.
Art. 1º O art. 3º e o inciso II da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência:
(…)
II – a que apresenta deficiência auditiva, sob a forma de perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (…)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente