Aprovado na Câmara projeto que determina contratação prioritária de pessoa com deficiência

ago 29, 2022

Mais uma vitória do nosso mandato. Aprovamos na Câmara dos Vereadores, o projeto de lei que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. O próximo passo é a Prefeitura designar o órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos. A proposta é que o número de pessoas a serem admitidas respeite a Lei Federal .213/1991, que obriga empresa com 100 ou mais empregados a preencher,  de 2% a 5% dos seus cargos,com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
 
“No contexto atual, se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”
Na co-autoria do projeto estão também os vereadores Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).